2024-12-04
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Praia do Arpoador,no Rio — Foto: Alexandre Cassiano / Agência O Globo
GERADO EM: 03/12/2024 - 18:10
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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado,Davi Alcolumbre (União-AP),pautou a discussão da proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha,conhecida como PEC das Praias,para esta quarta-feira (leia perguntas e respostas abaixo).
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O tema,porém,terá que dividir as atenções com a regulamentação da Reforma Tributária,que pode ter o relatório entregue na mesma comissão nesta semana. Além disso,a polêmica em torna do tema,polarizado entre oposição e base governista,deve levar a entraves na pauta.
O PT e o governo devem pedir vista,ou seja,mais tempo para analisar a proposta,estendendo debate por pelo menos mais uma semana.
A proposta é relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O retorno da discussão na CCJ ocorre em meio a campanha de Alcolumbre para a eleição à presidência da Casa no próximo ano.
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O texto prevê a transferência integral dos chamados terrenos de marinha aos atuais ocupantes,sejam particulares,ou de estados e municípios. Hoje,por compartilharem a propriedade desses terrenos com a União,que detém 17% do valor,os moradores dessas áreas pagam duas taxas para a União,chamadas de Foro e Laudêmio. O texto acaba com o pagamento desses impostos.
Em relatório divulgado em julho deste ano,o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) acrescentou um parágrafo que garante a continuidade do acesso público e gratuito às praias. O trecho não estava no texto original e ambientalistas temiam que a transferência de propriedade dos terrenos próximos a faixa de areia pudesse levar à privatização de intervalos de areia.
“As praias são bens públicos de uso comum do povo,sendo assegurado,sempre,livre e franco acesso a elas e ao mar,em qualquer direção e sentido,ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica,não sendo permitida qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias,nos termos do plano diretor dos respectivos municípios”,afirma trecho acrescentado pelo relator.
A transferência de propriedade seria gratuita quando feita para habitações de interesse social,com população de baixa renda,e para estados e municípios. Para demais proprietários,a transferência seria paga,de acordo com padrões a serem estabelecidos pela União. Nas áreas não ocupadas,a propriedade continuaria sendo da União.
— A posição do governo é contra a proposta. Se aprovar uma proposta dessa,um país com as praias que tem,tem possibilidade de sombreamento das praias,comprometimento do meio ambiente — disse o senador Otto Alencar (PSD-BA).
O texto do relator ainda permite que ocupações não registradas em órgãos federais,que não pagam impostos,também sejam regularizadas,desde que estejam ocupando o local por pelo menos cinco anos antes da aprovação da lei. Como uma adaptação do usucapião.
Ambientalistas argumentam que,sem a proteção da legislação federal uniforme para todo o país,pode haver o risco de grandes empreendimentos que ocupem áreas inteiras frente a trechos de praia,com possível degradação de biodiversidades,além de sombreamento excessivo nas faixas de areia. Os terrenos de marinha estão localizados em áreas ambientalmente frágeis,como mangues,restingas,campos de dunas e resquícios de Mata Atlântica.
O tema saiu da discussão política e mobilizou influenciadores e personalidades,como Luana Piovani e o jogador Neymar,que chegaram a bater boca e trocar ofensas pelas redes sociais. Flávio Bolsonaro foi às redes defender o texto e afirmou que a história sobre privatização era "narrativa da esquerda". Com a volta do tema na agenda no Senado,Piovani voltou às redes sociais para repercutir a discussão,e pedir que a socidade "permaneça atenta" sobre o debate.
Á época,o ministro das Relações Institucionais,Alexandre Padilha,declarou que o Palácio do Planalto era contra a PEC. A ministra do Meio Ambiente,Marina Silva,também criticou o texto,e citou impactos ambientais que podem vir a partir da aprovação da medida,mas afirmou que o Congresso Nacional tem uma "dinâmica própria".
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Entenda em 12 pontos a proposta no Senado.
Defensores da proposta veem potencial de desenvolvimento econômico nas regiões e maior arrecadação para a União,que no ano passado recolheu R$ 1,1 bilhão relativo a taxas de 564 mil imóveis nessas áreas.
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Já os críticos argumentam que,fora do guarda-chuva da Superintendência Patrimonial da União,aumentam as possibilidades de fechamento de acessos a praias,desmatamento e outros riscos ambientais.
— Esses terrenos,importantes pela proteção da biodiversidade,ficarão mais suscetíveis à especulação imobiliária — diz Juliana de Melo,professora de direito ambiental da Universidade Federal do Ceará.
A PEC determina que as regras incidam apenas sobre as áreas já ocupadas,e que as desocupadas sigam sob posse da União. O governo Lula se posicionou contra o projeto.
A transferência da posse integral dos terrenos de marinha — hoje compartilhada pela União e pelos proprietários dos imóveis — a seus ocupantes,sejam estados,municípios ou particulares.
A regularização de imóveis pertencentes à União nos terrenos de marinha. Segundo Flávio Bolsonaro,relator da proposta,a intenção é “acabar com o pagamento de taxas absurdas”. Hoje,chamadas de foro e laudêmio.
Eles são juridicamente conhecidos como “enfiteutas”,o que garante o “direito de uso privativo e posse permanente daquele bem que na realidade pertence à União”. A propriedade permanece sendo,a rigor,da União,“porque a área de praia é fundamental para a segurança nacional”.
O texto não trata de praias,que são bens públicos de uso comum do povo,com acesso livre ao mar garantido. Isso não mudaria na lei. No entanto,ambientalistas argumentam que,conseguirem autorizações municipais para fechamento de acessos a praias ou de supressão de vegetação de restinga com maior facilidade. As leis urbanísticas não seriam alteradas,mas construtoras e redes hoteleiras passariam a ser as únicas proprietárias de terrenos nesse espaço,o que poderia no futuro garantir maiores permissões de intervenções.
A PEC diz que a transferência aconteceria mediante uma venda,mas não há detalhes. A negociação precisaria ser com a União. Segundo o texto,o poder público deverá tomar providências — como uma nova lei de regulamentação da PEC — em dois anos.
O texto não deixa claro essa obrigação nem fala em prazos ou valor. Mas como a intenção é extinguir os terrenos de marinha,entende-se que moradores precisarão adquirir os 17% do terreno hoje pertencentes à União.
A PEC transfere os terrenos da marinha a estados e municípios,gratuitamente,onde eles já forem ocupantes,por exemplo,com equipamentos públicos.
Não. A regularização já é possível através da SPU,mas defensores do projeto dizem que a União não tem o devido controle e nunca registrou a totalidade dos imóveis em terrenos de marinha.
Segundo a PEC,moradores de áreas de habitação social terão a transferência dos terrenos de forma gratuita,mas não há detalhes do processo. Na SPU,não há informações precisas de quantas áreas de especial interesse social ficam em terrenos de marinha no Brasil. Por isso,críticos do projeto alertam para os riscos de insegurança jurídica e de remoção de moradores de favela ou de comunidades ribeirinhas tradicionais.
Os terrenos de marinha estão localizados em áreas ambientalmente frágeis e relevantes,com uma rica biodiversidade,campos de dunas e resquícios de Mata Atlântica. Portanto,se houver afrouxamento da proteção,com resorts como único proprietário de terrenos com restingas e dunas,impactos podem ser graves.
Não há informações disponíveis sobre essa estimativa. Juristas alertam que é importante ter noção desses números antes de pautar o projeto,para se calcular o impacto diante da perda de arrecadação com as taxas.
Segundo o Ministério da Gestão e Inovação,há 564 mil imóveis registrados. O governo arrecadou,em 2023,R$ 1,1 bilhão com as taxas de foro e laudêmio. A pasta estima que o valor poderia ser cinco vezes maior,com um total de quase 3 milhões de construções nas áreas próximas ao mar,mas que não foram oficializadas. Hoje,20% dos valores arrecadados são repassados para os municípios.
Praia: É a praia como conhecemos,a faixa de areia,que continua sob domínio da união. Faixa de Segurança: Faixa de 30 metros a partir do final da praia (quando acaba areia) para dentro do continente. Dentro da faixa de segurança hoje é proibido um particular ter a propriedade plena de um terreno de marinha. Mas,se estiver fora da faixa de segurança,já é possível a aquisição junto à SPU sob determinadas condições.Terreno acrescido de Marinha: São porções de terras que também pertencem à União e anteriormente eram cobertas pelo mar ou eram mangues e canais que foram aterrados após a demarcação da Linha de Preamar Média (LPM),em 1831. Um exemplo é o Aterro do Flamengo. Terreno de Marinha: Área criada para proteção da soberania nacional na época do Império. É uma faixa de 33 metros para dentro do continente a partir da Linha de Preamar Média (LPM),que considera as marés máximas de 1831. Esse ano foi tomado como referência para dar segurança à demarcação,pois,considerando o avanço das marés ao longo dos anos,o Terreno de Marinha poderia aumentar cada vez mais. Além da costa,a faixa de 33 metros serve para margens de rios e lagos que sofrem influência do mar.
O que acontece com quem já tem imóvel/propriedade em Terrenos de Marinha? Hoje 17% desse imóvel pertence à União. Com a PEC,o proprietário (seja particular,ou estados e municípios) fica autorizado a comprar a porcentagem restante e assim ter o domínio pleno do imóvel,deixando de pagar taxas de foro e laudêmio. O texto da PEC não deixa claro se o proprietário será obrigado a comprar,mas diz que haverá um prazo de dois anos para adoção de providências pelo poder público.O que acontece com moradores de favelas ou de áreas de baixa renda que ocupam esses terrenos? A PEC diz que haverá a transferência gratuita dos terrenos no caso das áreas de habitação de interesse social. Mas não dá detalhes sobre como será o processo. E os terrenos da Marinha hoje totalmente desocupados? Continuam com a União. A PEC estabelece um marco temporal e diz que o domínio pleno só será possível a quem ocupa os terrenos da Marinha na data da promulgação da PEC. A União mantém domínio em áreas não ocupadas e onde há serviço público ou unidades de conservação ambiental. O texto não menciona qualquer regra sobre acesso a praias,mas críticos alertam que,sem a proteção da União,aumenta o risco de privatização de acessos,a partir de leis municipais mais brandas.
A reportagem foi produzida com informações prestadas pelos especialistas:
Vinicius Custodio,doutor em direito pela USPJuliana de Melo,professora de Direito Ambiental do Instituto de Ciências do Mar,da Universidade Federal do Ceará (LABOMAR/UFC)David Zee,oceanógrafo da UERJLeticia Camargo,assessora técnica do Painel Mar
